NFS-e/Belém: NFS-e (padrão nacional) e cruzamento de informações

A Secretaria Municipal de Finanças de Belém (SEFIN Belém) informa que, a partir de 01 de janeiro de 2026, a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) no Município passa a observar o padrão nacional, com compartilhamento eletrônico das informações com o ambiente nacional/repositório correspondente, em alinhamento às diretrizes aplicáveis.

Esclarece-se que a emissão da NFS-e permanece sendo realizada no sistema próprio/oficial do Município de Belém, sendo esse o meio a ser utilizado pelos contribuintes para emissão, inclusive após a adoção do padrão nacional.

Com essa integração, os dados de NFS-e passam a compor uma base padronizada que amplia a capacidade de cruzamento de informações fiscais, contribuindo para:

Maior aderência entre o que é documentado (NFS-e emitidas) e o que é informado em declarações e obrigações acessórias, reduzindo a possibilidade de divergências não justificadas;

Identificação mais rápida de inconsistências entre documentos fiscais, apurações e declarações, que pode resultar em malhas fiscais, notificações e procedimentos de fiscalização, conforme a legislação;

Fortalecimento do controle e da conformidade tributária, promovendo concorrência mais justa e maior transparência nas operações de prestação de serviços.

Ressalta-se que a transmissão e o compartilhamento de dados não afastam a responsabilidade do contribuinte pela correta emissão, escrituração e apuração dos tributos, bem como pela realização de cancelamentos, substituições e retificações cabíveis e dentro das regras aplicáveis.