ICMS/GO: Excluídos do Simples podem pedir reingresso até dia 31 de janeiro

Pedido deve ser feito no Portal do Simples Nacional após a regularização das pendências fiscais

Está aberto até 31 de janeiro o prazo para que contribuintes interessados em ingressar ou reingressar no Simples Nacional façam a opção pelo regime para o exercício de 2026. O pedido deve ser realizado no Portal do Simples Nacional.

A opção é válida inclusive para empresas que foram excluídas do regime neste início de ano. Para que o ingresso ou reingresso seja efetivado, é necessário regularizar eventuais pendências cadastrais e financeiras junto às administrações tributárias da União, dos Estados e dos Municípios dentro do prazo.

No ano passado, a Secretaria da Economia encaminhou 3.577 Termos de Exclusão do Simples Nacional a contribuintes com débitos junto ao Estado de Goiás. Parte deles regularizou a situação dentro do prazo e permaneceu automaticamente no regime. Já 2.164 contribuintes, que não atenderam ao comunicado, tiveram a exclusão efetivada a partir de 1º de janeiro de 2026, conforme previsto na legislação.

Os autos de infração relacionados aos termos de exclusão somavam R$ 104,8 milhões. Do total, R$ 2,29 milhões foram pagos à vista. Além disso, R$ 820,9 mil foram negociados e parcelados, por meio de 358 acordos, dos quais cerca de R$ 500 mil já foram quitados.