A opção de quitação ou parcelamento para créditos tributários de contribuintes que tenham como atividade principal as cadastradas na CNAE - 1113-5/02 - fabricação de cervejas e chopes ou 4635-4/02 - comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante, provenientes do ICM e do ICMS, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, inclusive ajuizados, vencidos até 31/12/2025.
A adesão e pagamento da parcela única ou parcela inicial é 30/11/2026.
Não poderão participar do REFAZ Cervejarias:
1) Débitos incluídos no COMPENSA/RS (exceto saldo).
2) Débitos integralmente garantidos com depósito/seguro/fiança quando a ação já transitou em julgado favoravelmente ao Estado.
O REFAZ Cervejarias foi instituído pelo Decreto Nº 58988 DE 29/09/2026 e Instrução Normativa RE 80 de 01/10/2026, e até o presente momento não há previsão de prorrogação do prazo de adesão, assim o contribuinte gaúcho deverá ficar atento.
Fonte: Legisweb Consultoria (Retirado do Meu Site Contábil)
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