Reforma Tributária: BP-e Nota Técnica 2026.002 versão 1.00 – RTC

Publicada a Nota Técnica 2026.002 - versão 1.00, que apresenta evoluções da NT 2025.001 RTC contemplando novos pontos relevantes previstos na legislação como Antecipação de Pagamento, obrigatoriedade do preenchimento das informações de IBS e CBS, percentual de devolução de tributos (cashback), alíquota zero da CBS em Área de Livre Comércio e melhorias na redação das regras de validação.

As disposições se aplicam ao BPe, BPeTA e BPeTM.