A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) publicou, no Diário Oficial, a Instrução Normativa SEF nº 84/2025, que detalha as diretrizes para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) referente ao exercício de 2026, incluindo prazos e a base de cálculo para os contribuintes. Os proprietários de veículos terrestres usados no Estado terão direito a um desconto de 5%.
O benefício poderá ser aplicado no pagamento integral (cota única), caso o cidadão quite o imposto até o dia 30 de janeiro de 2026 para garantir a vantagem. Além disso, os contribuintes cadastrados no programa Nota Fiscal Cidadã (NFC) possuem a opção de usar créditos acumulados para abater o valor do IPVA. É necessário ter solicitado o abatimento no sistema da NFC até dezembro de 2025.
A emissão dos documentos de arrecadação deve ser feita exclusivamente de forma digital, por meio do portal oficial (https://www.sefaz.al.gov.br/ipva). No site, também estão disponíveis para consulta pública os dados de identificação do veículo e o cálculo do imposto baseado no valor médio de mercado.
Para os contribuintes que já possuem certidões de isenção ou de não-incidência do IPVA, os efeitos serão prorrogados para o exercício de 2026, desde que mantidas as condições legais que motivaram o benefício original. A única exceção a essa prorrogação automática são os veículos permissionários da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas (Arsal), que devem seguir trâmites específicos.
Em caso de dúvidas, acesse a assistente virtual da Sefaz-AL, Nise, disponível no site (https://www.sefaz.al.gov.br/) e no Telegram (@nise_sefaz_al_bot).
Fonte: SEFAZ/AL (Retirado do Meu Site Contábil)
Compartilhar
Todos os direitos reservados ao(s) autor(es) do artigo.
Olá!
Escolha alguém do nosso time para conversar.
INFORMAÇÃO Contabilidade
Assessoria
Abertura de Empresa
Legalização
Trocar de Contabilidade
Comercial
