A entrega da Declara\u00e7\u00e3o Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) j\u00e1 pode ser feita para a Receita Federal, apesar de o prazo ser at\u00e9 31 de maio.<\/p>\n\n\n\n
Assim, todos os microempreendedores individuais (MEIs) com CNPJ ativo s\u00e3o obrigados a entregar o documento, mesmo tendo ou n\u00e3o entrada de dinheiro no ano de 2023. Al\u00e9m disso, os empres\u00e1rios que fizeram a baixa do MEI no per\u00edodo tamb\u00e9m s\u00e3o obrigados a preencher a declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 importante se atentar, pois a declara\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 \u00fanica, ou seja, h\u00e1 dois tipos. Dito isso, os empreendedores devem escolher entre elas no momento de enviar o documento.<\/p>\n\n\n\n
No primeiro tipo, \u201cSitua\u00e7\u00e3o Normal\u201d, \u00e9 v\u00e1lido para quando o CNPJ continua ativo e o MEI declara as receitas do ano anterior. Vale destacar que a categoria tamb\u00e9m abrange empres\u00e1rios desenquadrados do grupo, mas com CNPJ ainda ativo.<\/p>\n\n\n\n
Enquanto isso, na \u201cSitua\u00e7\u00e3o Especial\u201d, deve ser preenchida quando houver baixa do MEI. Assim, se a empresa estiver ativa e escolher essa op\u00e7\u00e3o incorretamente, poder\u00e1 retific\u00e1-la apenas no in\u00edcio do ano seguinte, mas o CNPJ continuar\u00e1 ativo.<\/p>\n\n\n\n
Caso ocorra esse erro, no ano seguinte, o microempres\u00e1rio deve retificar a declara\u00e7\u00e3o de \u201cSitua\u00e7\u00e3o Especial\u2019 para \u201cSitua\u00e7\u00e3o Normal\u201d, desmarcando a op\u00e7\u00e3o anterior. Ainda assim, se o processo falhar, recomenda-se entrar em contato com a Receita para retificar a declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n