As submiss\u00f5es podem ser enviadas no per\u00edodo de 07 de novembro a 06 de dezembro de 2024.<\/p>\n\n\n\n
A Receita Federal do Brasil disponibilizou a partir de hoje, 7 de novembro de 2024, a minuta da Instru\u00e7\u00e3o Normativa que ir\u00e1 instituir a Declara\u00e7\u00e3o de Criptoativos (DeCripto) (clique aqui)<\/a><\/strong>, tendo sido formulada a partir da j\u00e1 existente obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria estabelecida pela IN RFB n\u00ba 1.888<\/a>, de 3 de maio de 2019.<\/p>\n\n\n\n 8 de novembro de 2024Publicado por Fernando Olivan<\/a> – Comunica\u00e7\u00e3o Fenacon<\/em><\/p>\n\n\n\n A DeCripto demanda a necessidade de informa\u00e7\u00e3o sobre novos tipos de criptoativos e novas opera\u00e7\u00f5es com criptoativos. Ademais, incorporou as regras e conceitos do modelo de interc\u00e2mbio de informa\u00e7\u00f5es de opera\u00e7\u00f5es com criptoativos desenvolvido pela Organiza\u00e7\u00e3o para Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico (OCDE), o Crypto Asset Reporting Framework<\/em><\/a><\/strong> (CARF), como o conceito de criptoativos e de prestador de servi\u00e7o de criptoativo, as regras de avalia\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00e3o com criptoativos e os procedimento de dilig\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, a DeCripto captar\u00e1 informa\u00e7\u00f5es de transfer\u00eancia de criptoativo do exterior para o Brasil (vice-versa), de criptoativo referenciados a ativos, de transmiss\u00e3o (dep\u00f3sito) do criptoativo para plataforma de finan\u00e7a descentralizada e de fracionamento de NFT (non fungible token<\/em>).<\/p>\n\n\n\n A Receita Federal est\u00e1 empenhada em revisar e aperfei\u00e7oar continuamente os seus atos normativos de forma a privilegiar a seguran\u00e7a jur\u00eddica, garantir a justi\u00e7a fiscal e proteger a base tribut\u00e1ria em um esfor\u00e7o cont\u00ednuo para robustecer a transpar\u00eancia fiscal por meio do interc\u00e2mbio internacional de informa\u00e7\u00f5es. Para isso, busca o di\u00e1logo construtivo e conta com a participa\u00e7\u00e3o das partes interessadas neste processo de consulta.<\/p>\n\n\n\n Objeto da Consulta P\u00fablica<\/strong><\/p>\n\n\n\n A Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB que institui a Declara\u00e7\u00e3o de Criptoativos (DeCripto), atualizando a IN RFB 1.888\/2019, que disciplina a obrigatoriedade de presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0s opera\u00e7\u00f5es realizadas com criptoativos \u00e0 Receita Federal do Brasil.<\/p>\n\n\n\n A quem se destina<\/strong><\/p>\n\n\n\n Empresas, academia e demais partes interessadas.<\/p>\n\n\n\n