{"id":143,"date":"2024-07-09T07:17:55","date_gmt":"2024-07-09T10:17:55","guid":{"rendered":"https:\/\/www.informacaocontabil.com.br\/blog\/?p=143"},"modified":"2024-07-09T07:17:58","modified_gmt":"2024-07-09T10:17:58","slug":"grupo-de-trabalho-do-comite-gestor-do-ibs-faz-mudancas-no-imposto-estadual-sobre-doacoes-e-herancas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.informacaocontabil.com.br\/blog\/2024\/07\/09\/grupo-de-trabalho-do-comite-gestor-do-ibs-faz-mudancas-no-imposto-estadual-sobre-doacoes-e-herancas\/","title":{"rendered":"Grupo de trabalho do Comit\u00ea Gestor do IBS faz mudan\u00e7as no imposto estadual sobre doa\u00e7\u00f5es e heran\u00e7as"},"content":{"rendered":"\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p>GT da C\u00e2mara dos Deputados analisa a segunda proposta enviada pelo governo para regulamentar a reforma tribut\u00e1ria (PLP 108\/24)<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p>Os deputados do grupo de trabalho (GT) sobre o Comit\u00ea Gestor do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) decidiram que os estados precisam definir o que \u00e9 \u201cgrande patrim\u00f4nio\u201d no caso de doa\u00e7\u00f5es e heran\u00e7as. Segundo o relat\u00f3rio divulgado pelo GT para o projeto de regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria (PLP 108\/24), os estados ter\u00e3o que usar a al\u00edquota m\u00e1xima do Imposto sobre Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o (ITCMD) para taxar estes valores.<\/p>\n\n\n\n<p>Hoje a al\u00edquota m\u00e1xima, que \u00e9 fixada pelo Senado, \u00e9 de 8%; mas muitos estados n\u00e3o chegam a esse teto. Existe um projeto (PRS 57\/19) em an\u00e1lise no Senado para aumentar para 16%, mas os estados querem 21%. J\u00e1 o relat\u00f3rio do GT, apresentado nesta segunda-feira (8), n\u00e3o d\u00e1 prazo aos estados para definir o que \u00e9 \u201cgrande patrim\u00f4nio\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>O&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/1081327-CONHECA-A-PROPOSTA-DO-GOVERNO-PARA-O-COMITE-GESTOR-DO-IBS,-NOVO-IMPOSTO-DA-REFORMA-TRIBUTARIA\">projeto original do Poder Executivo<\/a>&nbsp;diz apenas que o ITCMD deve ser progressivo, ou seja, taxar mais os maiores valores.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Previd\u00eancia privada<\/strong><br>Para evitar planejamentos tribut\u00e1rios, os deputados tamb\u00e9m decidiram que os dep\u00f3sitos dos planos de previd\u00eancia privada VGBL que tiverem menos de cinco anos poder\u00e3o ser taxados com ITCMD no caso de heran\u00e7as.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cAs pessoas, no \u00faltimo momento, v\u00e3o l\u00e1, passam todo o patrim\u00f4nio para o VGBL, n\u00e3o pagam imposto nenhum\u201d, disse o deputado Ivan Valente (Psol-SP). \u201cE a pessoa falece, \u00e9 isso que acontece. Essa \u00e9 a realidade, essa \u00e9 a estampa do Brasil\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Mudan\u00e7a no ITBI<\/strong><br>Outra mudan\u00e7a foi no ITBI, o imposto municipal sobre transa\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias. Os munic\u00edpios poder\u00e3o antecipar a cobran\u00e7a do imposto nos contratos de compra e venda e complementar no momento do registro. Hoje existem controv\u00e9rsias sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n<p>De qualquer forma, a situa\u00e7\u00e3o atual, segundo o deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), escolhido relator pelo grupo, incentiva os contratos de gaveta.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Comit\u00ea gestor<\/strong><br>O projeto relatado pelo GT regulamenta o funcionamento do Comit\u00ea Gestor do IBS, que ser\u00e1 o novo imposto sobre o consumo de estados e munic\u00edpios. O comit\u00ea ter\u00e1 a fun\u00e7\u00e3o de cobrar, fiscalizar e distribuir o imposto.<\/p>\n\n\n\n<p>Os deputados decidiram incluir representantes dos contribuintes na terceira inst\u00e2ncia de julgamento de recursos e instituir uma cota m\u00ednima de 30% para a participa\u00e7\u00e3o de mulheres nas inst\u00e2ncias t\u00e9cnicas.<\/p>\n\n\n\n<p>Para o deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), o comit\u00ea dever\u00e1 atuar de forma centralizada. \u201cO IVA definido precisa ser cumprido no Brasil. N\u00f3s n\u00e3o podemos toda hora, por press\u00f5es pol\u00edticas ou por quem est\u00e1 de plant\u00e3o, ou em uma v\u00e9spera de final de ano, mudar as quest\u00f5es de al\u00edquotas ou as quest\u00f5es tribut\u00e1rias do Brasil\u201d, declarou.<\/p>\n\n\n\n<p>O Comit\u00ea Gestor do IBS ter\u00e1 27 representantes de estados e do Distrito Federal e 27 representantes de munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Principais pontos<\/strong><br>Saiba mais sobre o texto do grupo de trabalho:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>ITCMD \u2013 No imposto sobre doa\u00e7\u00f5es e heran\u00e7as, cada estado ter\u00e1 que definir o que \u00e9 grande patrim\u00f4nio e taxar valores iguais ou superiores a esse com a al\u00edquota m\u00e1xima fixada pelo Senado. Hoje \u00e9 8%;<\/li>\n\n\n\n<li>Previd\u00eancia privada \u2013 Os saques de previd\u00eancia privada do tipo VGBL para heran\u00e7a poder\u00e3o ser\u00e3o taxados com ITCMD para dep\u00f3sitos com menos de cinco anos;<\/li>\n\n\n\n<li>Teto remunerat\u00f3rio \u2013 Foi colocado o teto de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) para os servidores que far\u00e3o parte do Comit\u00ea Gestor do IBS;<\/li>\n\n\n\n<li>Representantes de munic\u00edpios \u2013 No grupo de 27 representantes de munic\u00edpios, h\u00e1 um grupo de 14 que \u00e9 eleito e outro em que a elei\u00e7\u00e3o \u00e9 ponderada pela popula\u00e7\u00e3o. O GT decidiu que a mesma cidade n\u00e3o pode fazer parte dos dois grupos;<\/li>\n\n\n\n<li>Cobran\u00e7a administrativa \u2013 O prazo para a cobran\u00e7a administrativa passa de 180 dias para um ano;<\/li>\n\n\n\n<li>ITBI \u2013 No imposto para transa\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias, os munic\u00edpios v\u00e3o poder antecipar uma parte da cobran\u00e7a nos contratos de compra e venda. Quando o contrato for registrado, haver\u00e1 a cobran\u00e7a total;<\/li>\n\n\n\n<li>Conformidade \u2013 O texto prev\u00ea tratamento diferenciado para bons contribuintes e mecanismos de autorregulariza\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li>Contribuinte \u2013 O contribuinte ter\u00e1 participa\u00e7\u00e3o na terceira inst\u00e2ncia de julgamento de recursos do Comit\u00ea Gestor. Foi criada uma ouvidoria do comit\u00ea;<\/li>\n\n\n\n<li>Fiscaliza\u00e7\u00e3o \u2013 A fiscaliza\u00e7\u00e3o ter\u00e1 que ser \u00fanica para evitar que o contribuinte seja interpelado por v\u00e1rios entes federativos. Um comit\u00ea de harmoniza\u00e7\u00e3o ter\u00e1 a palavra final sobre diferen\u00e7as de interpreta\u00e7\u00e3o entre CBS e IBS;<\/li>\n\n\n\n<li>Mulheres \u2013 As diretorias e demais \u00e1reas t\u00e9cnicas do Comit\u00ea Gestor do IBS ter\u00e3o que ter 30% de participa\u00e7\u00e3o de mulheres;<\/li>\n\n\n\n<li>Controle externo \u2013 O controle das contas do Comit\u00ea Gestor ser\u00e1 feito por um cons\u00f3rcio dos tribunais de contas federal, estaduais e municipais;<\/li>\n\n\n\n<li>Reelei\u00e7\u00e3o \u2013 Foi vedada a reelei\u00e7\u00e3o do presidente e do vice-presidente do Comit\u00ea Gestor do IBS;<\/li>\n\n\n\n<li>Fundo de Combate \u00e0 Pobreza \u2013 A adequa\u00e7\u00e3o dos estados ao repasse m\u00e1ximo de 1% da receita do IBS para fundos de combate \u00e0 pobreza passar\u00e1 por um per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Depois de passar pelo grupo de trabalho, o texto precisar\u00e1 ser votado no Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados. Em seguida, vai para o Senado.<\/p>\n\n\n\n<p><em>Fonte: Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>GT da C\u00e2mara dos Deputados analisa a segunda proposta enviada pelo governo para regulamentar a reforma tribut\u00e1ria (PLP 108\/24) Os deputados do grupo de trabalho &#8230;. <\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":144,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[28,33,21,27,5,4],"tags":[],"class_list":["post-143","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-folha-de-pagamento","category-ibs","category-imposto-de-renda","category-inss","category-previdencia","category-tributos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.informacaocontabil.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/143","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.informacaocontabil.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.informacaocontabil.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.informacaocontabil.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.informacaocontabil.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=143"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.informacaocontabil.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/143\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":145,"href":"https:\/\/www.informacaocontabil.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/143\/revisions\/145"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.informacaocontabil.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/144"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.informacaocontabil.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=143"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.informacaocontabil.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=143"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.informacaocontabil.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=143"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}