Obrigatoriedade do cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico (DJ-e)
O cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico (DJ-e) é obirgatório para todas as empreass do país, inclusive MEIs, e é uma medida que visa modernizar e agilizar a comunicação entre os tribunais e as partes envolvidas em processos judiciais. O DJ-e é uma plataforma digital que permite o envio e recebimento de intimações e notificações de maneira eletrônica, substituindo a necessidade de comunicação física, como o envio de cartas e notificações impressas.
Importância do Cadastro no DJ-e
Agilidade: A comunicação eletrônica é mais rápida e eficiente, permitindo que as partes recebam notificações em tempo real.
Segurança: O sistema é projetado para garantir a segurança das informações transmitidas, reduzindo o risco de extravios e fraudes.
Sustentabilidade: Reduz o uso de papel e outros recursos físicos, contribuindo para práticas mais sustentáveis.
Acessibilidade: Facilita o acesso às informações processuais de qualquer lugar, desde que haja conexão à internet.
Passo a passo para atualizar os dados ou fazer o registro por conta própria:
- Acessar domicilio-eletronico.pdpj.jus.br;
- Fazer login na opção gov.br com seu certificado digital (e-CNPJ);
- Atualizar seus dados na plataforma;
- Verificar se há comunicações processuais destinadas ao CNPJ da empresa.
Cronograma de adesão
Os cadastros começaram em 2023, para bancos e instituições financeiras. Em março deste ano, a adesão à ferramenta foi liberada para empresas privadas, de todos os tamanhos, inicialmente de forma voluntária.
O cadastro voluntário terminou no último dia 30 e, desde então, o CNJ já começou a registrar os empreendedores no sistema automaticamente.
Os tribunais brasileiros têm até o dia 11 de novembro para ajustarem seus sistemas e passarem e enviar todas as comunicações processuais de vista pessoal por meio do Domicílio.