A edição do dia 28 de dezembro de 2011, do Diário Oficial da União traz a publicação da Instrução Normativa Nº 1.229, da Receita Federal do Brasil, que regulamenta o parcelamento de débitos do Simples ...

IR: cerca de 17 milhões de contribuintes receberão declaração preenchida Essa novidade será possível porque a Receita terá controle de todos os dados cadastrais e sobre rendimentos, direitos e obrigações dos contribuintes. Patricia Alves A ideia de preencher ...

A obrigatoriedade foi introduzida pela Lei 12.440/2011 A partir de 03 de janeiro de 2012, os gestores públicos devem exigir das empresas que transacionam com o Estado ou que desejam participar de processos ...

O Tribunal Superior do Trabalho publicou o Ato TST.GP nº 001/2012, regulamentando a expedição da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). A Lei 12.440/2011, que instituiu a Certidão Negativa, entra em vigor dia 04/01. As empresas ...